OSCIP
Organizações da Sociedade Civil
de Interesse Público

As OSCIPs são organizações sociais que atuam em áreas de interesse público, e por isso podem receber financiamento tanto do setor privado (mercantil) quanto de órgãos da administração pública, através da celebração de Termos de Parceria (TP). ​

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Benefícios da qualificação como OSCIP

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• Facilitação para a captação de recursos: o credenciamento como OSCIP facilita a obtenção de recursos de órgãos públicos e privados, incluindo doações, patrocínios e convênios. A Receita Federal costuma exigir a qualificação de OSCIP para efetivar doações às entidades privadas; 

• Redução de tributos para empresas doadoras: empresas privadas doadoras às OSCIPs, tributadas sobre o lucro real, possuem o incentivo da redução do pagamento de tributos como o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), PIS/PASEP e COFINS; 

• Credibilidade e transparência: A certificação como OSCIP confere credibilidade e transparência à organização, o que facilita parcerias e doações; 

• Aderência aos termos da Lei n.º 13.999/2020 que instituiu o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE); 

• Facilidade em participar de editais públicos: Editais públicos de projetos e programas sociais exigem que as organizações privadas interessadas sejam OSCIPs para participarem, o que amplia as oportunidades de acesso a recursos e programas governamentais. Cite-se a participação em programas como o PNMP (Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado) do Ministério do Trabalho. O referido programa fomenta o microcrédito a empreendedores de baixa renda a fim de incentivar a geração de emprego e renda;  

• Parcerias com os governos federal, estadual e municipal: OSCIPs podem estabelecer parcerias com o governo em projetos e programas de interesse público e participar de convênios e contratos administrativos, nos termos das leis n.º 9.790/99 e 13.019/2014;

• Flexibilidade na gestão: Embora as OSCIPs estejam sujeitas a algumas obrigações legais e regulamentares específicas, elas possuem mais flexibilidade na gestão de suas atividades se comparadas às organizações sociais, o que facilita a implementação de programas sociais e iniciativas com impactos relevantes; 

• Afastamento da Lei de Usura: A lei 9.790/99 é fundamental à atuação das entidades que concedem acesso ao microcrédito. Sem essa autorização legal as entidades incorreriam nas vedações impostas pela lei de usura, o que inviabilizaria financeiramente seu funcionamento; 

• Segurança jurídica: As entidades que se adequam ao desenho institucional delineado pela Lei n.º 9.790/99 usufruem de segurança jurídica. A adesão aos claros preceitos normativos evita problemas com os órgãos fiscalizadores.  

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                       apoio e participe de iniciativas que ampliam o alcance

                         e a eficiência das ações sociais em sua comunidade.

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​​O Terceiro Setor da sociedade brasileira conta com quase sete mil OSCIPs ativas, segundo o Mapa das Organizações da Sociedade Civil de 2020, do Instituto de Pesquisas Econômica Aplicada/IPEA, e estão assim geograficamente distribuídas:​​​​​​​​​​​​