Para assegurar a conformidade jurídica, a transparência institucional e o alinhamento às diretrizes previstas na legislação brasileira aplicável ao Terceiro Setor, a OSCIP/BR adota um protocolo rigoroso de habilitação para entidades interessadas em sua filiação.

 

Esse processo garante que todas as organizações parceiras atendam aos requisitos legais mínimos, mantenham regularidade documental e estejam aptas a atuar em rede, de forma ética e responsável.

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Informações iniciais da Filiação:

 

• Estatuto vigente registrado em Cartório

• Ata de eleição da última Diretoria registrado em Cartório

• Balanço Patrimonial e DRE do último exercício 

• Certificado de OSCIP junto à SENAJUS

• Certidão da Situação Cadastral no CNPJ

  • https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp

• Consulta QSA-Quadro de Sócios e Administradores

  • ​https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp​

• Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, Estadual e Municipa

  • ​https://servicos.receitafederal.gov.br/servico/certidoes/#/home/cnpj

• Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Estaduais e Municipais e à Dívida Ativa Estadual e Municipal

  • Consultar o link da sua UF e do seu Município​

• Certidão do INSS – Previdência Social

  • http://cnd.dataprev.gov.br/cws/contexto/cnd/cnd.html

• Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas

  • https://www.tst.jus.br/certidao1

• Certificado de Regularidade do FGTS – CRF

  • https://consulta-crf.caixa.gov.br/

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Documentos complementares:

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• Certificado do Mapa do IPEA

• Alvará de Funcionamento 

• Certidão do CADIN relativa ao CNPJ da Entidade e do CPF do Responsável Legal

  • https://cadin.pgfn.gov.br/#/home

• Certidão de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos – CEPIM

  • https://portaldatransparencia.gov.br/sancoes

• Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCCAIA)

  • https://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php

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